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Selo da Diversidade de Raça, Etnia, Gênero e Idade no Mercado de Trabalho de Campinas é instituído
JANEIRO DE 2010
O Decreto Municipal nº 16.658, de 23/05/2009, publicado no Diário Oficial do Município datado de 30/05/2009, institui o Selo da Diversidade de Raça, Etnia, Gênero e Idade no Mercado de Trabalho de Campinas como instrumento de fomento à superação da discriminação etnicorracial, de gênero e idade no ambiente de trabalho e dá outras providências. E a Portaria nº 71.079/2009, de 26/11/2009, publicada no Diário Oficial do Município datado de 19/12/2009, nomeia os membros do Comitê Gestor do Selo da Diversidade de Raça, Etnia, Gênero e Idade no Mercado de Trabalho de Campinas.
Por conseguinte, a Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de Campinas propõe a esta municipalidade que firme novos pactos objetivando a referida valorização.
Artigos do Decreto Municipal nº 16.658 dizem
Art. 2º
O Selo terá validade anual, será conferido a empresas, associações civis e entidades públicas e/ou privadas no ato da assinatura do Pacto pela Valorização da Diversidade de Raça, Etnia, Gênero e Idade, direcionado à política de recursos humanos e programas de responsabilidade corporativa no mercado de trabalho da cidade de Campinas perante a Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial - Cepir, mediante parecer favorável do Comitê Gestor.
Art. 4º
O Selo poderá ser divulgado pelas empresas, associações civis e entidades públicas e/ou privadas a quem seja concedido, atuando como multiplicadores da política pública a superação da discriminação, valorizando e promovendo a diversidade no ambiente de trabalho.
Art. 5º
As despesas com a execução deste trabalho decorrerão por conta das dotações da Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial - Cepir, na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de Campinas, para a realização e implementação do Selo.
Mais informações na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de Campinas
E-mail: assistencia.social@campinas.sp.gov.br
Telefone: (19) 2116-0275
Empresa, seja signatária desse selo!
www.campinas.sp.gov.br
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